AR 7027 - ACORDAO

AR 7027 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a contagem do prazo para interposição do agravo deve obedecer ao CPC/2015 (prazo de 15 dias úteis, com afastamento de fins de semana e feriados nos termos do art. 219), nos termos do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, incidente sobre decisões publicadas a partir de 18/3/2016; a referência do Relator ao CPC/1973 tratava dos requisitos do recurso especial interposto na vigência daquele Código e não da tempestividade do agravo interno, de modo que o protocolo em 22/09/2016 foi tempestivo.

Parties
AGRAVANTE: ANTONIO MACHADO DE LARA; AGRAVANTE: AGUINALDO FERREIRA DE SOUZA; AGRAVANTE: ALBERTO RIPKA; AGRAVANTE: ALBERTO TOSHIO ARABORI; AGRAVANTE: CELSO CORDEIRO PINTO; AGRAVANTE: ERMINIO FARIA DE CASTRO; AGRAVANTE: EZIDIO NATAL SANDRI; AGRAVANTE: HUGO MARTINS; AGRAVANTE: JANDIRA MACHADO MULLER; AGRAVANTE: JULIO TADEU KOBYLANSKI; AGRAVANTE: LEOPOLDO VENCI; AGRAVANTE: NELSON DOS SANTOS; AGRAVANTE: NEUZA MARI ASSUNCAO RODRIGUES DIAS; AGRAVANTE: NILTON SERGIO CORREA TEIXEIRA; AGRAVANTE: NIVALDO BORGES; AGRAVANTE: OLGA IRENE MAICSYNSKI FACIN; AGRAVANTE: SERGIO PINHEIRO LIMA DE QUADROS; AGRAVANTE: RUBENS VALENGA; AGRAVADO: FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Julgamento De Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazo, Aplicação Do Cpc/2015, Aplicação Do Cpc/1973, Ação Rescisória, Agravo Interno, Coisa Julgada
Processual Civil Previdenciário Tempestividade Contagem De Prazo Aplicação Do Cpc/2015 Aplicação Do Cpc/1973 Ação Rescisória Agravo Interno +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO MACHADO DE LARA

AGRAVANTE

AGUINALDO FERREIRA DE SOUZA

AGRAVANTE

ALBERTO RIPKA

AGRAVANTE

ALBERTO TOSHIO ARABORI

AGRAVANTE

CELSO CORDEIRO PINTO

AGRAVANTE

ERMINIO FARIA DE CASTRO

AGRAVANTE

EZIDIO NATAL SANDRI

AGRAVANTE

HUGO MARTINS

AGRAVANTE

JANDIRA MACHADO MULLER

AGRAVANTE

JULIO TADEU KOBYLANSKI

AGRAVANTE

LEOPOLDO VENCI

AGRAVANTE

NELSON DOS SANTOS

AGRAVANTE

NEUZA MARI ASSUNCAO RODRIGUES DIAS

AGRAVANTE

NILTON SERGIO CORREA TEIXEIRA

AGRAVANTE

NIVALDO BORGES

AGRAVANTE

OLGA IRENE MAICSYNSKI FACIN

AGRAVANTE

SERGIO PINHEIRO LIMA DE QUADROS

AGRAVANTE

RUBENS VALENGA

AGRAVANTE

FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER

AGRAVADO

Procedural Posture

Ação Rescisória / Julgamento De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 qual código de processo aplicar à contagem do prazo do agravo interno (CPC/2015 ou CPC/1973)
  2. 2 tempestividade do agravo interno provido na decisão rescindenda
  3. 3 se houve erro de fato e ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a contagem do prazo para interposição do agravo deve obedecer ao CPC/2015 (prazo de 15 dias úteis, com afastamento de fins de semana e feriados nos termos do art. 219), nos termos do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, incidente sobre decisões publicadas a partir de 18/3/2016; a referência do Relator ao CPC/1973 tratava dos requisitos do recurso especial interposto na vigência daquele Código e não da tempestividade do agravo interno, de modo que o protocolo em 22/09/2016 foi tempestivo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ação rescisória extinta sem julgamento do mérito (conforme decisão de piso registrada nos autos).