AREsp 1877085 - ACORDAO

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Não comprovada, no ato da interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense no tribunal de origem, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015, e considerada a publicação do acórdão em 07.01.2021, o prazo recursal expirou antes da interposição do recurso em 11.02.2021, razão pela qual o agravo interno é improvido e o recurso especial é considerado intempestivo; além disso, a decisão de admissibilidade do Tribunal local não vincula o STJ.

Parties
Agravante: WASHINGTON SOARES MOREIRA E OUTROS; Agravado: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade, Recurso Especial, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Tempestividade Recurso Especial Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Juízo De Admissibilidade

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Parties

WASHINGTON SOARES MOREIRA E OUTROS

Agravante

Presidência

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º CPC/2015)
  3. 3 Vinculação da decisão de admissibilidade do tribunal de origem ao STJ

Ratio Decidendi

Não comprovada, no ato da interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense no tribunal de origem, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015, e considerada a publicação do acórdão em 07.01.2021, o prazo recursal expirou antes da interposição do recurso em 11.02.2021, razão pela qual o agravo interno é improvido e o recurso especial é considerado intempestivo; além disso, a decisão de admissibilidade do Tribunal local não vincula o STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.