AREsp 1992138 - DECISAO

AREsp 1992138 - DECISAO

O recurso especial foi interposto em 06/04/2021 após a intimação do acórdão em 12/03/2021, tendo sido, portanto, apresentado fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não sendo possível comprovar feriado local após a interposição, o recurso é manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do agravo, determinando-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: HÉLIO JOSÉ GARCIA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

HÉLIO JOSÉ GARCIA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de regularização por feriado local
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto em 06/04/2021 após a intimação do acórdão em 12/03/2021, tendo sido, portanto, apresentado fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não sendo possível comprovar feriado local após a interposição, o recurso é manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do agravo, determinando-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...