AREsp 1985597 - DECISAO

AREsp 1985597 - DECISAO

O agravo é manifestamente intempestivo (intimação em 23/11/2020 e agravo interposto em 14/07/2021), não sendo conhecido por violação dos prazos recursais aplicáveis; ademais, recursos manifestamente incabíveis (embargos de declaração, agravo regimental/interno) não interrompem o prazo; determinou-se, quando cabível, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS FARIAS e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Tempestividade Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JOSÉ CARLOS FARIAS e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 interrupção do prazo recursal pela interposição de recurso manifestamente incabível
  3. 3 inadequação dos embargos de declaração e do agravo regimental/interior como recursos capazes de interromper prazo

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo (intimação em 23/11/2020 e agravo interposto em 14/07/2021), não sendo conhecido por violação dos prazos recursais aplicáveis; ademais, recursos manifestamente incabíveis (embargos de declaração, agravo regimental/interno) não interrompem o prazo; determinou-se, quando cabível, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e...
  • Publique-se. Intimem-se.