AREsp 1991660 - DECISAO

AREsp 1991660 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, não é possível a regularização posterior, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, com majoração de honorários em 15% se já houver fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, do CPC e art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARGARIDA ALVES DOS PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Feriado Local, Recurso Especial
Processo Civil Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Feriado Local Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARGARIDA ALVES DOS PASSOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, não é possível a regularização posterior, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, com majoração de honorários em 15% se já houver fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, do CPC e art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.