AREsp 1966040 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois a recorrente não juntou, no ato de interposição do recurso especial, comprovante de feriado local exigido pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, na forma do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, impondo‑se o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: LUCINEIA MARQUES DE BRITO; Recorrido: Município de Maringá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Comprovação De Feriado Local, Intempestividade, Enunciado Administrativo 3/stj, Modulação De Efeitos, Suspensão De Prazos (covid 19)
Processual Civil Execução De Sentença Improbidade Administrativa Tempestividade Comprovação De Feriado Local Intempestividade Enunciado Administrativo 3/stj Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

LUCINEIA MARQUES DE BRITO

Recorrente

Município de Maringá

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/STJ aos recursos sob o CPC/2015
  3. 3 intempestividade do recurso especial por falta de documento comprobatório

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois a recorrente não juntou, no ato de interposição do recurso especial, comprovante de feriado local exigido pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, na forma do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, impondo‑se o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso.
  • Publique‑se.