AREsp 1990803 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias corridos) e por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, circunstâncias que impedem a regularização posterior, razão pela qual se aplicou o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARCOS DE SOUSA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Tempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

MARCOS DE SOUSA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do recurso
  2. 2 aplicação dos prazos do CPC/1973 e do CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias corridos) e por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, circunstâncias que impedem a regularização posterior, razão pela qual se aplicou o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.