AREsp 1922250 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local que suspendesse a contagem do prazo, exigência prevista no art. 1.003, §6º do CPC/15 e consolidada na jurisprudência do STJ, sendo inadmissível sua regularização posterior, salvo a exceção modulada quanto à segunda-feira de Carnaval em situações específicas.

Parties
Agravante: EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão Do Prazo Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição
Processual Civil Tempestividade Suspensão Do Prazo Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição

Case Brief

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Parties

EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 impossibilidade de comprovação posterior salvo exceção modulada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local que suspendesse a contagem do prazo, exigência prevista no art. 1.003, §6º do CPC/15 e consolidada na jurisprudência do STJ, sendo inadmissível sua regularização posterior, salvo a exceção modulada quanto à segunda-feira de Carnaval em situações específicas.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos