AREsp 1584924 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local (Corpus Christi); segundo entendimento pacificado da Corte Especial e do CPC/2015, a comprovação posterior de feriado local é inviável, exceto para a segunda‑feira de carnaval, hipótese não aplicável ao caso.

Parties
Agravante: WERISTHON FABIANO POLON e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Da Terceira Turma (negou Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade, Intempestividade, Feriado Local, Comprovação Posterior De Feriado, Preclusão Temporal, Litigância De Má Fé
Processo Civil Tempestividade Intempestividade Feriado Local Comprovação Posterior De Feriado Preclusão Temporal Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

WERISTHON FABIANO POLON e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Da Terceira Turma (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial interposto após o prazo legal de 15 dias úteis
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local (Corpus Christi)
  3. 3 Alcance da exceção relativa à segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local (Corpus Christi); segundo entendimento pacificado da Corte Especial e do CPC/2015, a comprovação posterior de feriado local é inviável, exceto para a segunda‑feira de carnaval, hipótese não aplicável ao caso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Manutenção da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno