AREsp 1604536 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local ou a suspensão dos prazos no tribunal de origem (Corpus Christi e suposta suspensão por jogos da Copa), sendo a comprovação posterior inviável salvo na hipótese restrita da segunda-feira de Carnaval; assim, o recurso foi declarado intempestivo e manteve-se a decisão da Presidência do STJ.

Parties
Agravante: Adriano Fernandes de Lacerda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Mantida, Julgamento Colegiado Da Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos, Cpc/2015, Copa Do Mundo, Modulação De Efeitos
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Cpc/2015 Copa Do Mundo Modulação De Efeitos

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Parties

Adriano Fernandes de Lacerda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Mantida, Julgamento Colegiado Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de comprovação posterior restrita ao feriado de segunda-feira de Carnaval

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local ou a suspensão dos prazos no tribunal de origem (Corpus Christi e suposta suspensão por jogos da Copa), sendo a comprovação posterior inviável salvo na hipótese restrita da segunda-feira de Carnaval; assim, o recurso foi declarado intempestivo e manteve-se a decisão da Presidência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial por intempestividade