AREsp 2006183 - DECISAO

AREsp 2006183 - DECISAO

O recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivos nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados; não tendo a recorrente comprovado eventual feriado local no ato de interposição, o recurso não foi conhecido, e, havendo prévia fixação de honorários, estes foram majorados em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente/agravante: AMANDA FERREIRA SIMÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Comprovação De Feriado Local, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Comprovação De Feriado Local Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

AMANDA FERREIRA SIMÕES

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivos nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados; não tendo a recorrente comprovado eventual feriado local no ato de interposição, o recurso não foi conhecido, e, havendo prévia fixação de honorários, estes foram majorados em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis
  • publique-se