AREsp 1862922 - DECISAO

AREsp 1862922 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque o calendário público do Tribunal de origem é documento idôneo para demonstrar suspensão de expediente e, portanto, a tempestividade do agravo; conhecido o agravo, procedeu-se ao exame do mérito de admissibilidade do recurso especial, cujo exame de mérito foi vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ por envolver reexame de matéria fático-probatória, ficando prejudicada a análise da divergência jurisprudencial por ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados.

Parties
Agravante/recorrente: VIAÇÃO PAVUNENSE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (reconsideração) Da Decisão Da Presidência E Reexame Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação Por Calendário Forense, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Feriado Local
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito De Trânsito Tempestividade Suspensão De Prazos Processuais Comprovação Por Calendário Forense Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

VIAÇÃO PAVUNENSE S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (reconsideração) Da Decisão Da Presidência E Reexame Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada de calendário do Tribunal de origem comprova a suspensão de prazos e a tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da impossibilidade de revisar matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ
  3. 3 Existência de responsabilidade civil da concessionária por acidente de trânsito causado por preposto

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque o calendário público do Tribunal de origem é documento idôneo para demonstrar suspensão de expediente e, portanto, a tempestividade do agravo; conhecido o agravo, procedeu-se ao exame do mérito de admissibilidade do recurso especial, cujo exame de mérito foi vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ por envolver reexame de matéria fático-probatória, ficando prejudicada a análise da divergência jurisprudencial por ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados.

Court Disposition

Agravo interno conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão da Presidência (arts. 402-403 e 465-469 e-STJ) e processa-se novo exame do agravo em recurso especial.
  • Conhece-se do agravo interposto, para, ao final, não conhecer do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ.