AREsp 1965905 - DECISAO

AREsp 1965905 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o STJ tem competência plena para reexaminar a admissibilidade do recurso especial e não está vinculado à certidão do tribunal de origem; a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato da interposição do recurso, não sendo admissível a juntada posterior; os embargos apenas traduzem insatisfação com o resultado, não sendo cabíveis.

Parties
Embargante: ANDREUS DE ALMEIDA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Certidão Judicial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Certidão Judicial Admissibilidade Do Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ANDREUS DE ALMEIDA SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se a certidão do tribunal de origem que indica termo inicial do prazo vincula o STJ quanto à tempestividade do recurso
  2. 2 se certidão lavrada por serventuário impede o reexame da tempestividade pelo STJ
  3. 3 se é admissível comprovar feriado local após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o STJ tem competência plena para reexaminar a admissibilidade do recurso especial e não está vinculado à certidão do tribunal de origem; a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato da interposição do recurso, não sendo admissível a juntada posterior; os embargos apenas traduzem insatisfação com o resultado, não sendo cabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos que tratem do mesmo assunto considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).