AREsp 1825867 - ACORDAO

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O recurso foi interposto sob a vigência do NCPC, que exige, por seu art. 1.003, §6º, a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição; como não foi anexado documento idôneo comprovando a suspensão do expediente no tribunal local na data relevante, e tendo sido o recurso protocolado fora do prazo útil, reconheceu-se a intempestividade e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Autora: RIBA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.; Rés: SELECTA PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. e outros; Recorrente: RNN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação Documental, Art. 1.003, § 6º Do NCPC, Pandemia/covid 19
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Comprovação Documental Art. 1.003, § 6º Do NCPC Pandemia/covid 19

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Parties

RIBA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.

Autora

SELECTA PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. e outros

Rés

RNN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º do NCPC quanto à comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local em razão da suspensão de prazos por pandemia
  3. 3 Efeito das resoluções do STJ e do CNJ sobre suspensão de prazos e publicações eletrônicas

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto sob a vigência do NCPC, que exige, por seu art. 1.003, §6º, a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição; como não foi anexado documento idôneo comprovando a suspensão do expediente no tribunal local na data relevante, e tendo sido o recurso protocolado fora do prazo útil, reconheceu-se a intempestividade e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido.