AREsp 2005743 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que justificasse a intempestividade, de modo que o agravo não conheceu do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, sendo determinada a majoração de honorários em desfavor do recorrente caso estes já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazos Recursais, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Prazos Recursais Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil vigente à época da publicação do acórdão recorrido
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que justificasse a intempestividade, de modo que o agravo não conheceu do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, sendo determinada a majoração de honorários em desfavor do recorrente caso estes já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado, se aplicável, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.