AREsp 1980831 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque, aplicando-se o CPC/2015 ao caso (conforme Enunciado Administrativo n.3/STJ), o art. 1.003, § 6º do CPC exige a juntada, no ato da interposição do recurso, de documento idôneo que comprove feriado local ou suspensão do expediente forense; ausente tal comprovação no ato, a intempestividade é vício insanável e os embargos não podem suprir tal falta.

Parties
Embargante: GILDA CRUZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Requisitos De Admissibilidade, Embargos De Declaração
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Requisitos De Admissibilidade Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

GILDA CRUZ DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial e necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição
  2. 2 sanabilidade de vícios formais após o CPC/2015
  3. 3 aplicação do CPC/2015 (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque, aplicando-se o CPC/2015 ao caso (conforme Enunciado Administrativo n.3/STJ), o art. 1.003, § 6º do CPC exige a juntada, no ato da interposição do recurso, de documento idôneo que comprove feriado local ou suspensão do expediente forense; ausente tal comprovação no ato, a intempestividade é vício insanável e os embargos não podem suprir tal falta.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).