AREsp 1973571 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque, na vigência do CPC/2015 e conforme o art. 1.003, § 6º, a comprovação da ocorrência de feriado local deve acompanhar o ato de interposição do recurso; a legislação nova veda a comprovação posterior da tempestividade, tornando o vício insanável, e o parágrafo único do art. 932 apenas alcança vícios sanáveis; ademais, as suspensões por ocasião da pandemia foram definidas pela Resolução CNJ n. 313/2020, não dispensando a demonstração no ato da interposição fora desse período.

Parties
Embargante: DIEGO LUIZ DE OLIVEIRA PISETE SARDOU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015, Art. 932, Parágrafo Único Do CPC, Suspensão De Prazos Por COVID 19, Embargos De Declaração, Prova No Ato De Interposição
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015 Art. 932, Parágrafo Único Do CPC Suspensão De Prazos Por COVID 19 Embargos De Declaração +1 more

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Parties

DIEGO LUIZ DE OLIVEIRA PISETE SARDOU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 Aplicabilidade do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ
  3. 3 Possibilidade de comprovação posterior da tempestividade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque, na vigência do CPC/2015 e conforme o art. 1.003, § 6º, a comprovação da ocorrência de feriado local deve acompanhar o ato de interposição do recurso; a legislação nova veda a comprovação posterior da tempestividade, tornando o vício insanável, e o parágrafo único do art. 932 apenas alcança vícios sanáveis; ademais, as suspensões por ocasião da pandemia foram definidas pela Resolução CNJ n. 313/2020, não dispensando a demonstração no ato da interposição fora desse período.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)