AREsp 1982692 - DECISAO

AREsp 1982692 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstram omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada e porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, por documento idôneo expedido pelo Tribunal de origem, a suspensão dos prazos invocada; com o novo CPC (art. 1.003, §6º) é exigida a juntada imediata do documento que comprove feriado local ou suspensão de prazo, e a suspensão geral por COVID-19 ocorreu no período delimitado pelas resoluções do CNJ, não abrangendo a hipótese sem prova específica.

Parties
Embargante: ODETE SOUSA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Contagem De Prazo, Embargos De Declaração
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Tempestividade Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Contagem De Prazo Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ODETE SOUSA RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos por alegada contradição/omissão/obscuridade na decisão que não conheceu do recurso.
  2. 2 Se a suspensão de prazos processuais em razão da pandemia da COVID-19, ou de feriado local, foi devidamente comprovada no ato da interposição do recurso, autorizando a declaração de tempestividade.
  3. 3 Aplicação do art. 798 do CPP quanto à contagem de prazo em dias corridos e do art. 1.003, §6º, do CPC quanto à necessidade de comprovação no ato.

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstram omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada e porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, por documento idôneo expedido pelo Tribunal de origem, a suspensão dos prazos invocada; com o novo CPC (art. 1.003, §6º) é exigida a juntada imediata do documento que comprove feriado local ou suspensão de prazo, e a suspensão geral por COVID-19 ocorreu no período delimitado pelas resoluções do CNJ, não abrangendo a hipótese sem prova específica.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.