AREsp 1990989 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do agravo por manifestada intempestividade, pois tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, e determinou-se a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, com fundamento nos arts. indicados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: AMANDA AUXILIADORA DE OLIVEIRA SALLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Agravo Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recursos

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Parties

AMANDA AUXILIADORA DE OLIVEIRA SALLES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do agravo por manifestada intempestividade, pois tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, e determinou-se a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, com fundamento nos arts. indicados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo por intempestividade.
  • Determinar, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.