AREsp 1520221 - DECISAO

AREsp 1520221 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ser intempestivo (interposto um dia após o término do prazo, sem comprovação do feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, §6º, CPC/2015) e por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015); além disso, a parte utilizou procedimento recursal inadequado para a parte da decisão que negou seguimento ao recurso especial, cuja impugnação cabível seria agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC/2015).

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF; Agravado: FRANCISCO OTÁVIO PEREIRA DE FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade), Capitalização De Juros, Tabela Price, Anatocismo, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Tempestividade Feriado Local Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade) Capitalização De Juros Tabela Price +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Agravante

FRANCISCO OTÁVIO PEREIRA DE FARIAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso especial (art. 1.003, §6º, CPC/2015) e intempestividade do agravo por apresentação intempestiva
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Inadequação do agravo em recurso especial para atacar capítulo que negou seguimento ao recurso especial, cujo recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ser intempestivo (interposto um dia após o término do prazo, sem comprovação do feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, §6º, CPC/2015) e por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015); além disso, a parte utilizou procedimento recursal inadequado para a parte da decisão que negou seguimento ao recurso especial, cuja impugnação cabível seria agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC/2015).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada em recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar imposição de multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.