AREsp 1781176 - ACORDAO

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Aplicando-se o NCPC, especialmente o art. 1.003, § 6º, exigiu-se a comprovação da ocorrência de qualquer feriado local no ato de interposição do recurso; no caso concreto não houve juntada de documento idôneo atestando suspensão do expediente no tribunal de origem (incluindo o Dia de Corpus Christi, que não é feriado nacional), de modo que o recurso especial foi interposto fora do prazo e é intempestivo, razão pela qual o agravo interno é improvido.

Parties
Autor: WALDIR LUIZ CORREA; Réu: SYLVIO PROPHETA DE OLIVEIRA; Réus: outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ (terceira Turma)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Art. 1.003, § 6º Do NCPC, Comprovação Documental, Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Art. 1.003, § 6º Do NCPC Comprovação Documental Juízo De Admissibilidade

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Parties

WALDIR LUIZ CORREA

Autor

SYLVIO PROPHETA DE OLIVEIRA

Réu

outros

Réus

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade de recurso especial interposto sob o CPC/2015
  2. 2 Natureza jurídica do dia de Corpus Christi (feriado nacional ou local)
  3. 3 Vinculação do STJ ao primeiro juízo de admissibilidade realizado pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Aplicando-se o NCPC, especialmente o art. 1.003, § 6º, exigiu-se a comprovação da ocorrência de qualquer feriado local no ato de interposição do recurso; no caso concreto não houve juntada de documento idôneo atestando suspensão do expediente no tribunal de origem (incluindo o Dia de Corpus Christi, que não é feriado nacional), de modo que o recurso especial foi interposto fora do prazo e é intempestivo, razão pela qual o agravo interno é improvido.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno