AREsp 1648328 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto sob a vigência do NCPC e foi intempestivo: a regra do art. 1.003, § 6º, do NCPC exige a comprovação do feriado local no ato da interposição do recurso, não sendo possível a regularização posterior; ademais, a intimação eletrônica foi considerada suficiente e deu início ao prazo recursal, razão pela qual o recurso foi protocolizado fora do prazo de 15 dias úteis.

Parties
Agravante: PADARIA E CONFEITARIA URUCANIA (URUCANIA); Agravada: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (LIGHT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade, Intimação Eletrônica, Comprovação De Feriado Local, Aplicação Do NCPC (cpc/2015)
Processual Civil Direito Do Consumidor Tempestividade Intimação Eletrônica Comprovação De Feriado Local Aplicação Do NCPC (cpc/2015)

Case Brief

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Parties

PADARIA E CONFEITARIA URUCANIA (URUCANIA)

Agravante

LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (LIGHT)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local poderia ser comprovada após a interposição do recurso
  3. 3 Se a intimação eletrônica inicia o prazo recursal e dispensa publicação no Diário da Justiça

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto sob a vigência do NCPC e foi intempestivo: a regra do art. 1.003, § 6º, do NCPC exige a comprovação do feriado local no ato da interposição do recurso, não sendo possível a regularização posterior; ademais, a intimação eletrônica foi considerada suficiente e deu início ao prazo recursal, razão pela qual o recurso foi protocolizado fora do prazo de 15 dias úteis.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno