AREsp 2003584 - DECISAO

AREsp 2003584 - DECISAO

O agravo foi não conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 14/04/2021 após a intimação em 12/03/2021, extrapolando o prazo de 15 dias previsto no art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º, e 1.042 do CPC; inexistindo comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º), a regularização posterior é vedada, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: WILLER FREITAS CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Intimação
Processo Civil Processo Penal Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Intimação

Case Brief

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Parties

WILLER FREITAS CABRAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo (prazo de 15 dias)
  2. 2 aplicação das regras de admissibilidade do CPC de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por não comprovação de feriado local (art. 1.003, §6º)

Ratio Decidendi

O agravo foi não conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 14/04/2021 após a intimação em 12/03/2021, extrapolando o prazo de 15 dias previsto no art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º, e 1.042 do CPC; inexistindo comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º), a regularização posterior é vedada, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso.
  • Publique-se.