AREsp 1980022 - DECISAO

AREsp 1980022 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, a parte não comprovou por documento idôneo, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local nos dias alegados (03 e 04/06/2021), e o calendário juntado sem o inteiro teor do ato normativo não afasta a intempestividade, sendo Corpus Christi não inscrito como feriado nacional nas Leis indicadas; por essas razões não há vício sanável nos presentes embargos.

Parties
Embargante: TIM S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Judiciário, Intempestividade, Embargos De Declaração, Comprovação De Feriado Local
Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Judiciário Intempestividade Embargos De Declaração Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

TIM S A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 se o recurso/embargos eram tempestivos
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local por documento idôneo no ato da interposição
  3. 3 se o feriado de Corpus Christi é feriado nacional nos termos das leis citadas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, a parte não comprovou por documento idôneo, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local nos dias alegados (03 e 04/06/2021), e o calendário juntado sem o inteiro teor do ato normativo não afasta a intempestividade, sendo Corpus Christi não inscrito como feriado nacional nas Leis indicadas; por essas razões não há vício sanável nos presentes embargos.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)