AREsp 2006228 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, uma vez que o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; além disso, a ausência de comprovação de feriado local no ato impede regularização posterior. Determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se estes já tiverem sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do RISTJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: MAX METAIS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local

Case Brief

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Parties

MAX METAIS EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, uma vez que o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; além disso, a ausência de comprovação de feriado local no ato impede regularização posterior. Determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se estes já tiverem sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do RISTJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça