AREsp 2006073 - DECISAO

AREsp 2006073 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 01/12/2020 e agravo em 22/01/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis; ademais, não foi comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se também, caso exista prévia fixação, a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LÚCIA SHIHOKO TADIELLO e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

LÚCIA SHIHOKO TADIELLO e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial consoante data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 possibilidade de regularização por feriado local

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 01/12/2020 e agravo em 22/01/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis; ademais, não foi comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se também, caso exista prévia fixação, a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo por intempestividade.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.