AREsp 2000060 - DECISAO

AREsp 2000060 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 10/03/2021 e interposição em 05/04/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; ademais, eventual comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato, sendo vedada regularização posterior; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nos autos.

Parties
Recorrente: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 10/03/2021 e interposição em 05/04/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; ademais, eventual comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato, sendo vedada regularização posterior; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se