AREsp 2006062 - DECISAO

AREsp 2006062 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 12/03/2021; agravo em 19/04/2021), sendo portanto manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC invocados; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, não é possível regularizar o prazo, razão pela qual não se conhece do recurso, com determinação de majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia.

Parties
Agravante: CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade Regimento Interno Do STJ

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Parties

CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade do CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme data de publicação
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 12/03/2021; agravo em 19/04/2021), sendo portanto manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC invocados; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, não é possível regularizar o prazo, razão pela qual não se conhece do recurso, com determinação de majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração, em desfavor da parte recorrente, dos honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade de justiça.