REsp 1837092 - DECISAO

REsp 1837092 - DECISAO

Parties
Agravante E Recorrente: LUIZ FERNANDO OLIVEIRA PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Recurso Especial / Juízo De Retratação Da Presidência E Julgamento Do Mérito Do Recurso Especial
Legal Topics
Tempestividade, Intimação Eletrônica, Intimação Pelo Portal Eletrônico Vs Diário De Justiça Eletrônico, Taxatividade Do Art. 1.015 Do Cpc/2015, Agravo De Instrumento, Emenda Da Petição Inicial
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Intimação Eletrônica Intimação Pelo Portal Eletrônico Vs Diário De Justiça Eletrônico Taxatividade Do Art. 1.015 Do Cpc/2015 Agravo De Instrumento Emenda Da Petição Inicial

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Parties

LUIZ FERNANDO OLIVEIRA PIRES

Agravante E Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Recurso Especial / Juízo De Retratação Da Presidência E Julgamento Do Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prevalência da intimação por portal eletrônico sobre a inserção no Diário de Justiça Eletrônico e consequente contagem de prazo
  2. 2 admissibilidade do agravo de instrumento para impugnar decisão que determina emenda da petição inicial e aplicação do rol do art. 1.015 do CPC/2015
  3. 3 aplicação da mitigação da taxatividade do art. 1.015 somente após publicação dos recursos repetitivos