AREsp 1987984 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois a parte foi intimada em 27/04/2021 e interpôs o recurso especial em 19/05/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede a regularização posterior; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: IZIQUIEL MAIA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local

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Parties

IZIQUIEL MAIA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 contagem do prazo recursal
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da prova de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois a parte foi intimada em 27/04/2021 e interpôs o recurso especial em 19/05/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede a regularização posterior; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

recurso não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85...