AREsp 1971008 - DECISAO

Por força do art. 1.003, § 6º do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso por documento idôneo; a falta dessa comprovação torna o recurso intempestivo e insanável, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado pelos embargos, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties: Embargante: ADVANCE RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES EIRELI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 November 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Tempestividade, Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932 Do CPC

Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Admissibilidade Recursal Art. 1.003, § 6º Do CPC Art. 1.022 Do CPC Art. 932 Do CPC

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Parties

ADVANCE RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

1 Se o Recurso Especial foi tempestivamente interposto em razão de suspensão de prazos por feriado local
2 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada posteriormente à interposição do recurso
3 Se o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 autoriza abertura de prazo para sanar a ausência de comprovação do feriado local

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)