AREsp 612087 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para afastar a intempestividade do agravo em recurso especial após a parte embargante demonstrar a tempestividade por meio de protocolo integrado e juntar as Resoluções pertinentes; mantiveram-se inalterados os demais fundamentos da decisão embargada, sem atribuição de efeitos infringentes.

Parties: Embargante: H G de M e outro
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 November 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Acolhidos os embargos de declaração para afastar a intempestividade do agravo em recurso especial, sem atribuição de efeitos infringentes.
Legal Topics: Tempestividade, Intempestividade, Protocolo Integrado, Fac Símile, Agravo Em Recurso Especial

Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Intempestividade Protocolo Integrado Fac Símile Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

H G de M e outro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 tempestividade do agravo em recurso especial
2 exigência de apresentação do original de recurso inicialmente interposto por fac-símile nos termos do art. 2º da Lei 9.800/99
3 relevância de convênio e normas internas do tribunal (Resoluções) para fins de protocolo integrado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para afastar a intempestividade do agravo em recurso especial, sem atribuição de efeitos infringentes.

Orders

Acolher os embargos de declaração para afastar a intempestividade do agravo em recurso especial
Sem atribuição de efeitos infringentes