AREsp 1992849 - DECISAO

AREsp 1992849 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, sendo manifestamente intempestivo, e não sendo possível a regularização posterior por falta de comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos legais e regimentais citados.

Parties
Agravante: GENESIS DE TOLEDO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Inadmissão De Recurso Especial Prazo Recursal

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Parties

GENESIS DE TOLEDO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos dos Códigos de Processo Civil de 1973 e 2015 conforme data da publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, sendo manifestamente intempestivo, e não sendo possível a regularização posterior por falta de comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos legais e regimentais citados.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se