AREsp 1957940 - DECISAO

AREsp 1957940 - DECISAO

Não tendo o recorrente juntado, no ato de interposição do recurso especial, documento idôneo que comprovasse a ocorrência de feriado local que justificasse a prorrogação do prazo, e não sendo aplicável ao caso a modulação de efeitos que permite comprovação posterior (restrita à segunda-feira de carnaval e a recursos interpostos antes da publicação do acórdão), o recurso especial foi corretamente considerado intempestivo, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Parties
Agravante: CARLOS BERNANDO ROVEDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Sobre Admissibilidade
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Modulação De Efeitos, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
Processo Civil Falência Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Modulação De Efeitos Coisa Julgada Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CARLOS BERNANDO ROVEDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial em razão de suposta intempestividade
  2. 2 necessidade de comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  3. 3 alcance da modulação de efeitos do REsp 1813684/SP e sua restrição ao feriado de segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Não tendo o recorrente juntado, no ato de interposição do recurso especial, documento idôneo que comprovasse a ocorrência de feriado local que justificasse a prorrogação do prazo, e não sendo aplicável ao caso a modulação de efeitos que permite comprovação posterior (restrita à segunda-feira de carnaval e a recursos interpostos antes da publicação do acórdão), o recurso especial foi corretamente considerado intempestivo, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • publique-se