AREsp 1988001 - DECISAO

AREsp 1988001 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação do acórdão (intimação em 10/12/2020; interposição em 21/01/2021), sendo manifestamente intempestivo; ademais, a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição e não admite regularização posterior; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: GABRIEL FORATTO CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Contagem De Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Contagem De Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL FORATTO CARNEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação do acórdão (intimação em 10/12/2020; interposição em 21/01/2021), sendo manifestamente intempestivo; ademais, a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição e não admite regularização posterior; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.