AREsp 1989866 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil mencionados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso houvesse prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: NUTS PARK ESTACIONAMENTO EIRELI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 November 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NUTS PARK ESTACIONAMENTO EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1 interposição intempestiva do recurso especial fora do prazo de 15 dias úteis
2 aplicação das regras de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão recorrido (CPC/1973 ou CPC/2015)
3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem.