AREsp 1964610 - DECISAO

AREsp 1964610 - DECISAO

Aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 que exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso; inexistindo comprovação nos autos do alegado feriado local em 30/10/2020, e sendo restrita a possibilidade de comprovação posterior conforme jurisprudência apenas à segunda-feira de carnaval até 17/11/2019, não se admite a juntada posterior e os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: GRAMPOFIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Requisitos De Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GRAMPOFIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada após a interposição do recurso
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.003, § 6º do CPC/2015
  3. 3 alcance do entendimento firmado no REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

Aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 que exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso; inexistindo comprovação nos autos do alegado feriado local em 30/10/2020, e sendo restrita a possibilidade de comprovação posterior conforme jurisprudência apenas à segunda-feira de carnaval até 17/11/2019, não se admite a juntada posterior e os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • rejeito os embargos de declaração
  • publique-se