AREsp 1938611 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a suspensão dos prazos alegada em razão do recesso, nos termos da Resolução n. 244/2016 do CNJ e do art. 1.003, §6º, do CPC; ademais, em matéria penal, os prazos são contínuos e apenas têm o vencimento prorrogado para o primeiro dia útil subsequente ao término do recesso (art. 798 do CPP), razão pela qual o recurso foi considerado manifestamente intempestivo e não conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Agravante: EDVANDE ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tempestividade, Recurso Especial, Agravo Regimental, Recesso Judiciário, Suspensão De Prazos
Processo Penal Processo Civil Tempestividade Recurso Especial Agravo Regimental Recesso Judiciário Suspensão De Prazos

Case Brief

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Parties

EDVANDE ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Resolução n. 244/2016 do CNJ
  3. 3 Efeito do recesso judiciário sobre a contagem de prazos em matéria penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a suspensão dos prazos alegada em razão do recesso, nos termos da Resolução n. 244/2016 do CNJ e do art. 1.003, §6º, do CPC; ademais, em matéria penal, os prazos são contínuos e apenas têm o vencimento prorrogado para o primeiro dia útil subsequente ao término do recesso (art. 798 do CPP), razão pela qual o recurso foi considerado manifestamente intempestivo e não conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.