AREsp 1995772 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto em 07/04/2021 após intimação em 15/03/2021, de modo que foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização; por isso, não se conhece do recurso e determina-se, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CENTRO AVANCADO DE ESTETICA DR. N. G. PAYOT LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especiais Tempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CENTRO AVANCADO DE ESTETICA DR. N. G. PAYOT LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 observância dos prazos processuais previstos no CPC
  3. 3 impossibilidade de regularização pela comprovação posterior de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto em 07/04/2021 após intimação em 15/03/2021, de modo que foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização; por isso, não se conhece do recurso e determina-se, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação