AREsp 1990743 - DECISAO

AREsp 1990743 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente, sendo o acórdão recorrido publicado em 29/10/2020 e o recurso especial interposto apenas em 23/11/2020, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e por não haver comprovação de feriado local no ato de interposição; em decorrência, o recurso não é conhecido e, havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: OFICIAL INDUSTRIA E COMERCIO DE UNIFORMES PROFISSIONAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

OFICIAL INDUSTRIA E COMERCIO DE UNIFORMES PROFISSIONAIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial (tempestividade)
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Código de Processo Civil vigente à data da publicação
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente, sendo o acórdão recorrido publicado em 29/10/2020 e o recurso especial interposto apenas em 23/11/2020, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e por não haver comprovação de feriado local no ato de interposição; em decorrência, o recurso não é conhecido e, havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...