AREsp 1965704 - DECISAO

AREsp 1965704 - DECISAO

O Tribunal negou conhecimento ao agravo em recurso especial por intempestividade, porquanto a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local que prorrogasse o prazo recursal, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3/STJ; assim, aplicada a regra de admissibilidade recursal e o entendimento firmado no REsp 1.813.684/SP, concluiu-se pelo não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: REVITA ENGENHARIA S.A.; Interveniente: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Recurso não conhecido (não admitido por intempestividade)
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Intempestividade, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Improbidade Administrativa Tempestividade Feriado Local Intempestividade Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

REVITA ENGENHARIA S.A.

Recorrente

Ministério Público do Estado do Paraná

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local para fins de prorrogação do prazo recursal
  2. 2 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo n.3/STJ e do entendimento firmado no REsp 1.813.684/SP
  3. 3 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal

Ratio Decidendi

O Tribunal negou conhecimento ao agravo em recurso especial por intempestividade, porquanto a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local que prorrogasse o prazo recursal, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3/STJ; assim, aplicada a regra de admissibilidade recursal e o entendimento firmado no REsp 1.813.684/SP, concluiu-se pelo não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso não conhecido (não admitido por intempestividade)

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso.
  • Publique-se.