AREsp 1995346 - DECISAO

AREsp 1995346 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 18/05/2021 e interposição em 09/06/2021), sendo portanto manifestamente intempestivo nos termos dos arts. indicados do CPC; assim, o recurso não foi conhecido e determinou-se a majoração de honorários advocatícios em 15% quando havia fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

JOSÉ CARLOS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC 1973 e CPC 2015
  3. 3 majoração de honorários em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 18/05/2021 e interposição em 09/06/2021), sendo portanto manifestamente intempestivo nos termos dos arts. indicados do CPC; assim, o recurso não foi conhecido e determinou-se a majoração de honorários advocatícios em 15% quando havia fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se