AREsp 1934833 - DECISAO

AREsp 1934833 - DECISAO

Tendo em vista que o art. 220 do CPC/2015 suspende o curso dos prazos entre 20/12 e 20/01, a intimação em 18/12/2020 e a interposição em 09/02/2021 demonstram tempestividade do recurso especial; no mérito, a matéria versava essencialmente sobre direito (legalidade da capitalização e dos juros pactuados), razão pela qual a produção de prova pericial contábil foi considerada desnecessária e não houve cerceamento de defesa; por essas razões conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários para 11% do valor da causa.

Parties
Agravante: MARCOS SECATO; Recorrente: MAURO LUCIO RODRIGUES; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Desprovido
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Recesso Forense, Prova Pericial Contábil, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Capitalização De Juros
Processo Civil Tempestividade Recesso Forense Prova Pericial Contábil Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios Capitalização De Juros

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Parties

MARCOS SECATO

Agravante

MAURO LUCIO RODRIGUES

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial em razão da suspensão de prazos pelo recesso forense (20/12 a 20/01)
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Necessidade de prova pericial contábil para discussão sobre capitalização de juros e juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Tendo em vista que o art. 220 do CPC/2015 suspende o curso dos prazos entre 20/12 e 20/01, a intimação em 18/12/2020 e a interposição em 09/02/2021 demonstram tempestividade do recurso especial; no mérito, a matéria versava essencialmente sobre direito (legalidade da capitalização e dos juros pactuados), razão pela qual a produção de prova pericial contábil foi considerada desnecessária e não houve cerceamento de defesa; por essas razões conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários para 11% do valor da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 10% para 11% sobre o valor da causa.