AREsp 1990930 - DECISAO

AREsp 1990930 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias; aplica-se o regime dos prazos processuais penais (art. 798 do CPP) que impede suspensão por recesso e a jurisprudência que afasta a aplicação do art. 220 do CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, a decisão foi fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARCO ANTONIO PEREIRA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MARCO ANTONIO PEREIRA FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 798 do Código de Processo Penal aos prazos processuais penais
  3. 3 Impossibilidade de suspensão dos prazos penais pelo art. 220 do CPC/Resolução CNJ n. 244/2016

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias; aplica-se o regime dos prazos processuais penais (art. 798 do CPP) que impede suspensão por recesso e a jurisprudência que afasta a aplicação do art. 220 do CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, a decisão foi fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se