AREsp 1973312 - DECISAO

AREsp 1973312 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material: o STJ pode reexaminar a tempestividade do recurso apesar de certidão do tribunal de origem; aplicando o art. 220 do CPC a contagem do prazo iniciou em 21/1/2021 e o prazo terminou em 10/2/2021, razão pela qual o recurso interposto em 11/2/2021 foi considerado intempestivo; e a majoração dos honorários recursais foi mantida por atender aos requisitos legais e jurisprudenciais.

Parties
Embargante: JOSE GERALDO FERREIRA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazo, Recesso Forense (art. 220 Cpc), Honorários Sucumbenciais Recursais (art. 85, §11 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Tempestividade Contagem De Prazo Recesso Forense (art. 220 Cpc) Honorários Sucumbenciais Recursais (art. 85, §11 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

JOSE GERALDO FERREIRA E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 contagem de prazos durante o período de 20/12 a 20/1 (art. 220 do CPC)
  3. 3 majoração de honorários sucumbenciais em grau recursal (art. 85, §11 do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material: o STJ pode reexaminar a tempestividade do recurso apesar de certidão do tribunal de origem; aplicando o art. 220 do CPC a contagem do prazo iniciou em 21/1/2021 e o prazo terminou em 10/2/2021, razão pela qual o recurso interposto em 11/2/2021 foi considerado intempestivo; e a majoração dos honorários recursais foi mantida por atender aos requisitos legais e jurisprudenciais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)