AREsp 1999407 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; ademais, a interposição de agravo regimental/interno não interrompe nem suspende esse prazo, razão pela qual o recurso é inadmissível, e determina-se a majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia nos autos.

Parties
Recorrente: ÁGUA MINERAL SUPER VIDA MINERAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Agravo Regimental
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Agravo Regimental

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Parties

ÁGUA MINERAL SUPER VIDA MINERAÇÃO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 efeito da interposição de agravo regimental/interno sobre o prazo recursal
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/1973 ou CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; ademais, a interposição de agravo regimental/interno não interrompe nem suspende esse prazo, razão pela qual o recurso é inadmissível, e determina-se a majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.