AREsp 1992112 - DECISAO

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo porque o acórdão recorrido foi disponibilizado em 16/03/2021 e o recurso especial foi interposto em 22/04/2021, além disso a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição, razão pela qual o recurso não foi conhecido; por existir fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties: Recorrente: KLEYTON ANTONIO DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 November 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Majoração De Honorários

Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Majoração De Honorários

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Parties

KLEYTON ANTONIO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 interposição intempestiva do recurso especial
2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição
3 possibilidade de majoração de honorários quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça