AREsp 1907377 - DECISAO

AREsp 1907377 - DECISAO

O recurso foi considerado intempestivo porque foi interposto após o prazo legal e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, requisito imposto pelo art.1.003, §6º, do CPC/2015; a modulação de efeitos do REsp 1813684/SP não se aplica ao caso, por se restringir ao feriado da segunda‑feira de Carnaval, de modo que mantém‑se a decisão que negou seguimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Interlocutória Denegatória
Outcome
agravo negado provimento
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Contagem De Prazo, Modulação De Efeitos, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Previdenciário Tempestividade Feriado Local Contagem De Prazo Modulação De Efeitos Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Interlocutória Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a comprovação de feriado local pode ser feita após o ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade da suspensão de prazos entre 20/12 e 20/1 (art.220 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado intempestivo porque foi interposto após o prazo legal e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, requisito imposto pelo art.1.003, §6º, do CPC/2015; a modulação de efeitos do REsp 1813684/SP não se aplica ao caso, por se restringir ao feriado da segunda‑feira de Carnaval, de modo que mantém‑se a decisão que negou seguimento ao recurso especial.

Court Disposition

agravo negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Descabida a majoração de honorários advocatícios com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.