AREsp 1993252 - DECISAO

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O agravo foi interposto intempestivamente, tendo sido a parte intimada em 25/08/2020 e o agravo interposto em 05/10/2020, ocorrendo assim a apresentação fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC; não tendo o recorrente comprovado feriado local no ato de interposição, impossibilita-se a regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com majoração de honorários em caso de prévia fixação.

Parties
Recorrente: KAMAL MAHMOUD MOHAMMAD AL MANASRAH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Feriado Local Gratuidade Da Justiça

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Parties

KAMAL MAHMOUD MOHAMMAD AL MANASRAH

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto intempestivamente, tendo sido a parte intimada em 25/08/2020 e o agravo interposto em 05/10/2020, ocorrendo assim a apresentação fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC; não tendo o recorrente comprovado feriado local no ato de interposição, impossibilita-se a regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com majoração de honorários em caso de prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se.