AREsp 1997655 - DECISAO

AREsp 1997655 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contados da intimação do acórdão (intimação em 31/05/2021; recurso interposto em 22/06/2021), sendo manifestamente intempestivo, e não tendo sido comprovado, no ato, qualquer feriado local que justificasse a intempestividade; por isso, não se conhece do recurso e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: S. F. MELO & MELO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

S. F. MELO & MELO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil (CPC) vigente à época do acórdão
  3. 3 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contados da intimação do acórdão (intimação em 31/05/2021; recurso interposto em 22/06/2021), sendo manifestamente intempestivo, e não tendo sido comprovado, no ato, qualquer feriado local que justificasse a intempestividade; por isso, não se conhece do recurso e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.